Guia de Débito, Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas, 1960. Código do Processo Civil, artigo 302. Decreto-Lei nº 2478, de 1940. Decreto-Lei nº 2988, de 1941. Decreto-Lei nº 3709, de 1941. Lei nº 2158, de 1954. Lei nº 3807, de 1960. Lei nº 1079, de 1950
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