Dossiê/Processo 30698 - guia de depósito, 1941. impresso: Conselho de Contribuintes. procuração passada no tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 194. Diário Oficial, 04/03/1943, 21/07/1943, 26/01/1943. decreto 22061 de 0911/1932. ,Constituição Federal, art 8. lei 196 de 18/01/1936. decreto lei 300 de 24/03/1938

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30698

Title

guia de depósito, 1941. impresso: Conselho de Contribuintes. procuração passada no tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 194. Diário Oficial, 04/03/1943, 21/07/1943, 26/01/1943. decreto 22061 de 0911/1932. ,Constituição Federal, art 8. lei 196 de 18/01/1936. decreto lei 300 de 24/03/1938

Date(s)

  • 1944; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 201f.

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Name of creator

Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima estrangeira, moveu a ação por conta de não haver pago o imposto de vendas mercantis, relativamente às vendas de materiais velhos, imprestáveis pela ação do tempo e uso, matéria intributável. Requereu anulação do débito fiscal referente ao imposto de vendas mercantis no valor total de 61.256,70 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União inerpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

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Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/07

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        Archivist's note

        44691 (número do documento)

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