Dossiê/Processo 30698 - guia de depósito, 1941. impresso: Conselho de Contribuintes. procuração passada no tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 194. Diário Oficial, 04/03/1943, 21/07/1943, 26/01/1943. decreto 22061 de 0911/1932. ,Constituição Federal, art 8. lei 196 de 18/01/1936. decreto lei 300 de 24/03/1938

1v. 201f.

A autora, sociedade anônima estrangeira, moveu a ação por conta de não haver pago o imposto de vendas mercantis, relativamente às vendas de materiais velhos, imprestáveis pela ação do tempo e uso, matéria intributável. Requereu anulação do débito fiscal referente ao imposto de vendas mercantis no valor total de 61.256,70 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União inerpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/07

44691 (número do documento)