Dossiê/Processo 34370 - Guia de IRPF 1951. Guia de consignação de pagamento do Banco do Brasil 1953. Código Penal artigo 158. Lei nº 154 de 1947. Constituição Federal artigo 141

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34370

Title

Guia de IRPF 1951. Guia de consignação de pagamento do Banco do Brasil 1953. Código Penal artigo 158. Lei nº 154 de 1947. Constituição Federal artigo 141

Date(s)

  • 1951; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era profissão Advogado. Com base no Código do Processo Civil, artigo 316, IV, propôs uma ação de Consignação em Pagamento para que a Delegacia Regional do Imposto de Renda recebesse o valor correspondente ao que o suplicado alegou correto. O suplicante afirmou que a referida delegacia queria lhe cobrar o Imposto de Renda sobre a soma total de vencimentos recebidos em 1945, os quais estariam incluídos indevidamente nesta cobrança, já que a parte dos vencimentos recebidos em 1945 equivaleria a atrasados referentes aos anos em que foi ilegalmente afastado do cargo que ocupava na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Processo inconcluso

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Mangabeira, Francisco (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-01-2008

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        Archivist's note

        40352 (número do documento)

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