Dossiê/Processo 9669 - Guia de Pagamento da Recebedoria do Estado de Minas Gerais, 1923. Procuração, Tabelião T. Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1923, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923

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Reference code

9669

Title

Guia de Pagamento da Recebedoria do Estado de Minas Gerais, 1923. Procuração, Tabelião T. Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1923, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

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Name of creator

Camargo Galvão & Serpa (autor). Departamento Nacional de Saúde Pública da União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram negociantes de café em São Paulo e enviaram 292 sacas de café para a Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil, com todos os impostos em 1:453$400 réis, com todas as exigências da ré, com análise da amostra pelo Fiscal do Governo do Estado de São Paulo. Chegando ao destino, o Fiscal de Gêneros da Alimentação Pública impediu sua saída, mesmo com a aprovação da Recebedoria de Minas, afirmando ser o café de baixo tipo e não ter passado no exame do Laboratório Biomatológico. Acusou-se tal proibição de excluir o café de São Paulo e Rio de Janeiro, privilegiando o de Minas Gerais. Pediram manutenção de posse sobre a mercadoria, e pena de 100:000$000 réis em caso de transgressão. O pedido foi indeferido, pois não cabem remédios pormenores contra atos de fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento de taxa judiciária

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Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/10/06

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        Archivist's note

        19397 (número do documento)

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