Dossiê/Processo 14693 - Guia de Receita, Reitoria da Universidade do Brasil, 1947. Procuração, 1947. Código Civil, artigos 75 e 76. Código do Processo Civil, artigos 2, 291, 689 § 1o., e 158. Decreto nº 21320 de 18/06/1946, artigos 13 e 22. Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 298. Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 231

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Reference code

14693

Title

Guia de Receita, Reitoria da Universidade do Brasil, 1947. Procuração, 1947. Código Civil, artigos 75 e 76. Código do Processo Civil, artigos 2, 291, 689 § 1o., e 158. Decreto nº 21320 de 18/06/1946, artigos 13 e 22. Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 298. Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 231

Date(s)

  • 1947; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 183f.

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Name of creator

Conselho de Curadores da Universidade do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor se afirmou cidadão brasileiro, profissão médico, estado civil casado, professor catedrático da Faculdade Nacional de Medicina, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 2056, Rio de Janeiro. Pediu anulação de ato do Conselho de Curadores da Universidade do Brasil de 22/7/1947, cancelamento e restituição de multa. Esta lhe foi dada no valor de Cr$ 260,00, por atraso em prestação de balanço de contas do adiantamento de Cr$ 60.000,00 como verbas de pesquisa de Clínica Urológica. O atraso teria se dado por falha de comunicação e burocracia lenta. Ação julgada procedente, Juiz recorreu ex-officio

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Accruals

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Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Baena, Alcindo de Figueiredo (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/06/07

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        Archivist's note

        28525 (número do documento)

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