Dossiê/Processo 21351 - Guia de Recolhimento, 1941. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1939

Área de identidad

Código de referencia

21351

Título

Guia de Recolhimento, 1941. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1939

Fecha(s)

  • 1941; 1945 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 61p.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era companhia de seguros com escritório na Avenida Rio Branco, 35, Rio de Janeiro. Fundamentada na Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1 e 3, e na Lei nº 3336 de 18/06/1941, artigo 1, requereu a anulação do ato do Diretor do Imposto de Renda, que exigiu-lhe o pagamento do Imposto Suplementar relativo à apólice, e a restituição do valor de 5:679$000 que foi depositado na Recebedoria do Distrito Federal. Alegou que a cobrança era improcedente sobre os juros das apólices, pois permitiria a alteração das condições prometidas à aplicação do capital. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Vasconcellos, José Thomaz da Cunha (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15-04-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39581 (número do documento)

        Área de Ingreso