Dossiê/Processo 39175 - Guia de Recolhimento, 1951. Diário Oficial, 26/11/1953. Mandado de Intimação, 1956. 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. Processo Anexo., Ação Ordinária nº 10414 de 1955. Procuração, Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 76, RJ, 1953. 2 Custas Processuais, 1954, 1955. Decreto nº 34658. Lei nº 1474 de 1951. Lei nº 1772 de 1952. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Decreto-lei nº 4274 de 1942

1 v. 112 f.

A autora era companhia de seguros com sede à Rua Buenos Aires, 29/37. Com base na Lei do Selo, propôs ação ordinária contra a ré, no qual requeresou a devolução do valor de CR$ 240.000,00, que pagou a título de Imposto do Selo por conta do aumento de seu capital mediante reavaliação de ativo, e de acordo com a Lei nº 1474 de 1951 e Lei nº 1772 de 1952. A autora alegou que tal cobrança foi efetuada em virtude de não interpretação da Lei do Selo. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Interpôs-se ainda recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, onde não foi conhecido o recurso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/12/2008

45374 (número do documento)