Dossiê/Processo 36980 - Guia de Recolhimento 3, do Imposto de Consumo, 1957. Fiscalização do Imposto de Consumo, 1957. Portaria de Intimação n. 348867, 1957. Portaria de Intimação n. 127162, 1958. Intimação de Fiança, 1958. Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Jornal 7, Diário Oficial, 25/09/1961, 29/09/1961, 20/09/1958. Lei nº 2928 de 1956. Decreto Federal nº 26149 de 1949. Lei nº 2974 de 1946. Decreto-Lei nº 2627 de 1940

1v. 88f.

A suplicante, sucessora de Rocha Irmão e Companhia Limitada, pagou à Alfândega o valor de Cr$ 85.528,40 correspondente ao imposto de consumo sobre partidas de azeite de oliveira importadas da Espanha. De acordo com a Lei nº 2928, a suplicante comunicou à Fazenda Nacional a cobrança do citado imposto ao consumidor final, compensando as quantias cobradas com as anteriormente pagas, para recolher apenas o saldo devedor. A suplicante apresentou em 30 de abril a primeira guia, mas não somente com o valor de Cr$ 85.528,40, mais também com o imposto em abril por uma nova importação, no valor de Cr$ 213.588,20, totalizando o valor de Cr$ 299.116,60. Com um imposto a recolher no valor de Cr$ 138.215,10 e com um saldo de compensação no valor de Cr$ 160.901,50. Acontece que a suplicante foi notificada a recolher o valor de Cr$ 51.804,70 porque não poderia incluir a importação de abril na guia de abril, só na de maio. Alegando que não houve sonegação fiscal de sua parte a suplicante pede que se mande expedir uma guia de recolhimento no valor de Cr$ 100.276,00. A ação foi julgada procedente pelo juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira que recorreu de ofício. A União apelou, mas o TFR negou provimento

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-10-2008

40165 (número do documento)