Dossiê/Processo 37184 - Guia de Recolhimento da Taxa de Serviços Públicos, 1966. Código do Processo Civil, artigo 868. Lei nº 1711, de 28/10/1952

1v. 63f.

O autor, insatisfeito com o despacho proferido sobre o mandado de segurança, teve o seu recurso extraordinário não admitido, propondo assim, agravo de instrumento contra os réus. O agravo trata da exoneração de funcionários nomeados, medida essa tomada pelo presidente Jânio Quadros. Os dispositivos legais ofendidos foram Lei nº 1584, de 23/03/1952, Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 53, Lei nº 3807, de 26/08/1960, Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal desproveu o agravo, o IAPC apresentou embargos de divergência, os quais não foram conhecidos pelo STF

Duque Estrada, Fernando Luiz e outros (réu)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47435 (número do documento)