Dossiê/Processo 27077 - Guia de Recolhimento de Multa, 1954. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955, 1953. Recibo, 1955. Código de Processo Civil, artigo 314 e 820. Decreto nº 29124 de 12/01/1951. Código Civil, artigo 974, 944, 973. Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937. Decreto nº 31546 de 06/10/1952. Advogado Nelson de Azevedo Branco, Paulo dos Reis Gonçalves, José Paulo de Toledo, Rua do México , 98, RJ

Identity area

Reference code

27077

Title

Guia de Recolhimento de Multa, 1954. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955, 1953. Recibo, 1955. Código de Processo Civil, artigo 314 e 820. Decreto nº 29124 de 12/01/1951. Código Civil, artigo 974, 944, 973. Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937. Decreto nº 31546 de 06/10/1952. Advogado Nelson de Azevedo Branco, Paulo dos Reis Gonçalves, José Paulo de Toledo, Rua do México , 98, RJ

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54p.

Context area

Name of creator

Editora Paulo Azevedo Ltda (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora foi notificada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários sobre débito, e apresentou suas razões de defesa e elas foram aceitas. Ao tentar pagar a parte incontroversa, houve recurso de recebimento por exigirem-se juros. Mas tal cobrança não tinha fundamento e não poderia o réu se recusar a receber o valor. A suplicante requereu que o réu receba o valor de CR$ 8119,80, e condena-o a pagar custos processuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Rercursos, que deu provimento do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34083 (número do documento)

        Accession area