Dossiê/Processo 27077 - Guia de Recolhimento de Multa, 1954. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955, 1953. Recibo, 1955. Código de Processo Civil, artigo 314 e 820. Decreto nº 29124 de 12/01/1951. Código Civil, artigo 974, 944, 973. Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937. Decreto nº 31546 de 06/10/1952. Advogado Nelson de Azevedo Branco, Paulo dos Reis Gonçalves, José Paulo de Toledo, Rua do México , 98, RJ

1v. 54p.

A autora foi notificada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários sobre débito, e apresentou suas razões de defesa e elas foram aceitas. Ao tentar pagar a parte incontroversa, houve recurso de recebimento por exigirem-se juros. Mas tal cobrança não tinha fundamento e não poderia o réu se recusar a receber o valor. A suplicante requereu que o réu receba o valor de CR$ 8119,80, e condena-o a pagar custos processuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Rercursos, que deu provimento do recurso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/11/2007

34083 (número do documento)