Dossiê/Processo 30653 - Guia de Recolhimento de Multa, em 1956.procuração tabelião. Duljacir Espírito Santo Cardoso. rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura,RJ, em 1957. decreto-lei 65, de 14/12/1937

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Reference code

30653

Title

Guia de Recolhimento de Multa, em 1956.procuração tabelião. Duljacir Espírito Santo Cardoso. rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura,RJ, em 1957. decreto-lei 65, de 14/12/1937

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor estado civil casado, industrial, moveu contra o Instituto de Aposentadorias e Pensões Industriários uma ação ordinária, por conta da cobrança de contribuições do autor relativa aos empregados que trabalharam na construção de um imóvel. Autuado pelo Instituto, alegando que não foi recolhida tal contribuição, sendo apurado a declaração de débito, bem como a imposição de multa, o autor requereu a decretação da ilegalidade do lançamento e multa imposta. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio, assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Russo, Orlando (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        32950 (número do documento)

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