Dossiê/Processo 27686 - Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1958. Recibo, 1958. Jornal Diário Oficial, 04/09/1958 e 24/07/1958. Código do Processo Civil, artigo 2914. Lei nº 3244 de 1957

1v. 70f.

O autor, em conformidade com o Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes, moveu essa ação por intermédio do agente americano exportador foi despachado um lote de livros, constantes de 100 exemplares e que foi considerado pela Alfândega como catálogos para comerciais e propaganda, sujeito ao pagamento do diretor de cento e vinte por cento sobre o valor, além de multa, considerados direito inadequados e taxa ilegal, e, por isso, requereu a restituição do valor total de Cr$ 236.804,80 referente ao pagamento indevido pelo autor. A ação foi julgada procedente. A ré apelou , mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao pedido

Macedo, Raimundo F. (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-11-2007

33332 (número do documento)