Dossiê/Processo 30988 - Guia de Recolhimento, Taxa de Renovação da Marinha Mercante, 1959. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1955. Decreto-Lei n° 3100 de 07/03/1941. Lei n° 3381 de 24/04/1958, artigo 8 parágrafo 8. Código do Processo Civil, artigo 298. Decreto n° 48180 de 10/05/1960 artigo 1. Código Civil, artigo 944

Zona de identificação

Código de referência

30988

Título

Guia de Recolhimento, Taxa de Renovação da Marinha Mercante, 1959. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1955. Decreto-Lei n° 3100 de 07/03/1941. Lei n° 3381 de 24/04/1958, artigo 8 parágrafo 8. Código do Processo Civil, artigo 298. Decreto n° 48180 de 10/05/1960 artigo 1. Código Civil, artigo 944

Data(s)

  • 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.82f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Comissão de Marinha Mercante (autor). Companhia de Navegação e Comercio Pan-Americana (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, autarquia federal, sediada na cidade do Rio de Janeiro, diz que a suplicada, cujo navio Maringá foi carregado em Intóia e Macau, recolheu em atraso ao Banco do Brasil S/A a Taxa de Renovação da Marinha Mercante, que já havia vencido. Alegando que a suplicada possui um débito no valor de Cr$328.522,40 devido as multas devidas, a suplicante pede o pagamento do citado valor, ou nomear bens para à penhora. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu, porém o recurso foi declarado deserto devido à falta de preparo no prazo legal

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Miranda, C. H. Carreiro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-12-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33375 (número do documento)

        Área de ingresso