Guia de Recolhimento, Taxa de Renovação da Marinha Mercante, 1959. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1955. Decreto-Lei n° 3100 de 07/03/1941. Lei n° 3381 de 24/04/1958, artigo 8 parágrafo 8. Código do Processo Civil, artigo 298. Decreto n° 48180 de 10/05/1960 artigo 1. Código Civil, artigo 944
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