Dossiê/Processo 18809 - Guia do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1927. Imposto emitido pelo Teatros e Diversões, 1924. Procuração manuscrita, 1925. Lista do Pessoal do Ideal Prado. Jornal Diário Oficial. Termo de Agravo, 1925. Lei nº 3129, de 14/10/1882, artigo 1. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 16264, de 19/12/1923, artigo 68

1v. 53f.

O autor requer um mandado de manutenção de posse no qual lhe seja assegurado o gozo, o uso e demais vantagens dos aparelhos privilegiados pela patente 13471 e que se acham em seus estabelecimentos de diversões, assim como a entrada e saída do público. o autor é gerente e locatário da Empreza de Diversões Ideal Prado, na Rua Visconde do Rio Branco 15 e 17 Rio de Janeiro, e Avenida Mem de Sá 14 e 16 Rio de Janeiro, onde se encontram jazz-band, cabaret com artistas, tiro ao alvo. O funcionamento dos estabelecimentos foi paralisado por ser uma medida de caráter geral onde a prática de jogos era proibida. O juiz indeferiu o pedido. Houve agravo. O juiz manteve o indeferimento e mandou subirem os autos ao Supremo Tribunal Federal. O autor desistiu do agravo e o Supremo Tribunal Federal homologou a desistência como sentença.

Gracie, Carlos (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/09/07

7616 (número do documento)