Dossiê/Processo 31816 - guia emitido pelo Departamento de edificações, em 1962. processo anexo: notificação, em 1962. (3) procurações tabeliões José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1962. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1962. certidão de escritura de locação, em 1958. certidão de escritura de construção por empreitada, em 1962. anexo: projeto para construção de um prédio de apartamentos com pavimentos, sub-solo, pilatis e cobertura, em 1962. diário oficial, de 10/02/1961 e 12/03/1964. anexo: direito do SESC- Serviço Social do comercio, Administração Regional, Estrada da Guanabara. boletim de serviço do SESC, de 18/05/1960. lei 1300, de 28/12/1950. lei 3085, de 29/12/1956.

1v. 145f.

O autor propôs ação de despejo contra o Serviço Social do Comércio, Administração Regional. O autor possuía imóvel arrendado do réu, e desejando dar maior capacidade de utilização ao imóvel, contratou a firma Ary C. R. de Britto para construir um edifício. Uma vez que não havia legislação que impedisse que o autor exigisse a desocupação do imóvel, o autor desejou poder realizar as obras e condenar o réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 800.000,00. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Tostes Filho, Olavo (Juiz); D`Almeida Junior, João Garcia (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/12/2007

38555 (número do documento)