Dossiê/Processo 28157 - Guia para Pagamento, 1956. Procuração Tabelião Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1947. Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 12. Decreto nº 26149 de 05/01/1949, artigo 63 e 188. Decreto-lei nº 9276 de 1946, artigo 2. Advogado Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva Rua Almirante Barroso, 72, RJ. Lei nº 2974 de 26/11/1956, artigo 26

1v. 18p.

A autora, sociedade anônima com sede na Avenida Suburbana, 315, Rio de Janeiro, alegou que houve um engano de funcionário, pertencente a ré, nas guias de recolhimento do Imposto de Consumo que foi atendida dois anos depois com a ida de um fiscal a sua sede para recolher o imposto. Acontece que este, além do valor de CR$49.235,20, colocou uma multade igual quantia. A autora informou que esta cobrança era ilegal, já que ia de encontro a lei que regula cobrança do Imposto de Consumo, artigo 200. Esta expôs que a Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 12 concedeu um anistia aos devedores, admitindo o pagamento de 50 por cento do valor das multas, se pagassem em um prazo de 3 meses. Assim, a autora requereu a anulação desta multa ou que fosse aplicada a multa mínima. O juiz Moacyr do Prado Rebello deferiu o requerido

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/12/2007

29142 (número do documento)