Dossiê/Processo 27730 - Guia para Pagamento, 1965. Boletim de Serviço, 1964 . Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964. Lei nº 1711 de 1952, artigo 121

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27730

Title

Guia para Pagamento, 1965. Boletim de Serviço, 1964 . Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964. Lei nº 1711 de 1952, artigo 121

Date(s)

  • 1965; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 151f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, aposentado, foi nomeado para exercer em comissão o cargo de Delegado Regional do réu, sendo exonerado posteriormente. Tal função não foi remunerada sob justificativa de o autor já ser aposentado, tais vencimentos resultavam no valor de Cr$ 1.517.560,00. O suplicante requereu o pagamento de tal importância acrescida de juros e custas. Este argumentou que aposentadoria não era cargo, o que impedia justificativa de acúmulo, além de ter se aposentado por tempo de serviço e não por invalidez. Dá-se valor causal de Cr$ 1.520.000,00. A ação foi julgada procedente e as apartes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo do autor. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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Mesquita, Homero (autor); Cerqueira, Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        38144 (número do documento)

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