Dossiê/Processo 30891 - guia para pagamento, 1966. processo em anexo: notificação, 1966. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45, RJ em 1966. procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1971. advogado José Maria Martins Filho, Avenida Presidente Antonio Carlso, 607, RJ. Código Civil, arts 1197, 1209. Código de Processo Civil, art 264

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Reference code

30891

Title

guia para pagamento, 1966. processo em anexo: notificação, 1966. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45, RJ em 1966. procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1971. advogado José Maria Martins Filho, Avenida Presidente Antonio Carlso, 607, RJ. Código Civil, arts 1197, 1209. Código de Processo Civil, art 264

Date(s)

  • 1966; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, mulheres, estado civil casadas, residentes à Rua Doutor Satamini 94, apartamentos 302 e 402, Tijuca Rio de Janeiro, requereram o despejo do réu, sediado à Avenida Franklin Roosevelt 166 Rio de Janeiro. O imóvel foi dado em locação ao réu, tendo este sido notificado para desocupação e não atendido à notificação. As autoras se baseavam no Decreto-Lei n° 4 de 07/02/1966 art 4. Elas adquiriram o imóvel através do inventário de seu falecido pai José Alves Peixoto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento.

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Conditions governing access

Mesquior, Maria Alves (autor); Figueiredo, Albertina Alves (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        38362 (número do documento)

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