Dossiê/Processo 40402 - guia para pagamento da taxa judiciária 1963, 1964 procuração 14 tabelião (21), custas judiciais 1964,Lei nº 1711/5,2Lei nº 4019/61, Lei nº 3780/60, Artigo 141 CF.

1v.89f.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, exercendo a profissão funcionário civil do Ministério da Marinha, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 § 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a secretaria geral da Marinha por cometer ato omissivo, que prejudicou diretamente os impetrantes, a autoridade coatora violou a lei nº 4.019 de 20/12/61, que garantia um reajuste de trinta por cento a mais nos vencimentos dos funcionários, os impetrantes solicitaram a incorporação desse abono a seus salários porém, o pedido não foi atendido, o mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos A segurança foi concedida, o juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, o TFR deu provimento

Azevedo, Elza Pereira de (autor); Saldanha, Virgínia (autor); Espírito Santo, Glória Luiz do (autor); Fonseca, Gilda da Silva Barreto da (autor); Cruz, Eulina de Freitas(autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro(Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-02-2009

46194 (número do documento)