Dossiê/Processo 40172 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 29/07/1963. Custas Judiciais, 1965. Lei 1533 de 1951. Artigo 141 da CF. Decreto 49160 de 1960

Zone d'identification

Cote

40172

Titre

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 29/07/1963. Custas Judiciais, 1965. Lei 1533 de 1951. Artigo 141 da CF. Decreto 49160 de 1960

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 47 f

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do SAPS (Serviço de Alimentação e Previdência Social) (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 17 autores, funcionários do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a correção do enquadramento definitivo dos servidores daquela instituição, sendo assegurada as suas equiparações dos servidores que obtiveram enquadramento nível 10 na classe de escriturário. Sentença: O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 5ª Vara denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Neumann, Dulcelina Moreira de Souza (Autor); Veludo, Hermengarda Costa (Autor); Sanches, Walkiria Braga (Autor); Nascimento, Elvira Lima do (Autor); Cristino, Romelia Sena (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48602 (número do documento)

        Accession area