Dossiê/Processo 40172 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 29/07/1963. Custas Judiciais, 1965. Lei 1533 de 1951. Artigo 141 da CF. Decreto 49160 de 1960

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Reference code

40172

Title

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 29/07/1963. Custas Judiciais, 1965. Lei 1533 de 1951. Artigo 141 da CF. Decreto 49160 de 1960

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 47 f

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do SAPS (Serviço de Alimentação e Previdência Social) (Réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 17 autores, funcionários do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a correção do enquadramento definitivo dos servidores daquela instituição, sendo assegurada as suas equiparações dos servidores que obtiveram enquadramento nível 10 na classe de escriturário. Sentença: O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 5ª Vara denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Neumann, Dulcelina Moreira de Souza (Autor); Veludo, Hermengarda Costa (Autor); Sanches, Walkiria Braga (Autor); Nascimento, Elvira Lima do (Autor); Cristino, Romelia Sena (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        48602 (número do documento)

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