Dossiê/Processo 41021 - guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. 29 protocolo da Diretoria de Intendência do Ministério da Marinha, 1963. 34 procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. custas processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 4019 de 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 254. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1488 de 1951

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Reference code

41021

Title

guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. 29 protocolo da Diretoria de Intendência do Ministério da Marinha, 1963. 34 procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. custas processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 4019 de 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 254. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1488 de 1951

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

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Name of creator

Diretoria de Intendência da Marinha de Guerra (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes amparados pela Lei n ] 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria de Intendência da Marinha de Guerra por indeferir os requerimentos de extensão dos benefícios garantidos pela Lei n º 4019 de 20/12/1961, no que concerne a absorção das diárias a serem incorporadas aos seus vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao TFR que deu provimento

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Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Santa Rosa, Fernando de (autor); Schmitz (autor); Santos, Luiz Carlos Pereira dos (autor); Silva, Seraphim (autor); Fonseca, Jayme do Carmo; e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/02/2009

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        Archivist's note

        49776 (número do documento)

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