Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Procuração 4 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24, artigo nº 15, VI. Código Civil, artigo nº 1065. Código do Processo Civil, artigo nº88. Lei nº 3519 de 1958. Lei nº 1533 de 1951.
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