Dossiê/Processo 41390 - guia para pagamento da taxa judiciária, 1964. 15 protocolo, Ministério da Saúde , 1961. 62 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. custas judiciais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 1711 de 1952

1v. 136f.

• Os impetrantes todos funcionários do Departamento Nacional de Endemias Rurais, lotados no setor Crato-Ceará, requereram à autoridade coatora a incorporação aos seus vencimentos, do percentual no valor de 30 por cento, calculado sobre os aumentos ou reajustamentos havidos conforme a Lei º 4019 de 20/12/1961. Contudo, não obtiveram as solicitações atendidas, apesar dos funcionários lotados em Brasília terem se beneficiado. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951
• e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que fossem incorporados aos vencimentos dos impetrantes a parcela de 30 por cento sobre os aumentos ou reajustamentos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimento para cassar a segurança

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Costa, Adauto Cavalcante (autor); Mais Neto, Pedro (autor); Nóbrega Filho, Luiz Leite da (autor); Souza, Alfredo Evangelista de (autor); Silva, Raimundo Rodrigues da ; e outros (autor)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/02/2009

48418 (número do documento)