Dossiê/Processo 37527 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1963. Cópia: Alvará de Localização, 1963. Certidão de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos 7, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3807, de 1960. Constituição Federal, artigo 141

Zone d'identification

Cote

37527

Titre

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1963. Cópia: Alvará de Localização, 1963. Certidão de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos 7, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3807, de 1960. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1964; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 121f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, o 1o. mulher, estado civil, casada, de prendas domésticas, residente a Rua Sampaio Viana, 59, RJ, o 2o. nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão motorista, o 3o. nacionalidade portuguesa, casado comerciante, residente à Rua no Bispo, 21 e outros, impetraram mandado de segurança, contra o suplicado. Os suplicantes alegaram que adquiriram casas à Rua Sampaio Viana por escritura de promessa de compra e venda junto a Imobiliária Pessoal Limitada, mas o tabelião Raul Sá negava-se a lavrar as escrituras afirmando que a firma imobiliária estava em débito com o IAPC, e para que pudessem haver o documento impetraram o referido mandado. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que foi conhecido mas negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fontes, Anna Raphael (autor); Oliveira, Expedito Fontes de (autor); Noronha, Arthur Gonçalves Correia de (autor); Azevedo, Manoel Teixeira de (autor); Conceição, Antonio Francisco da (autor); Azevedo, Agostinho Teixeira de (autor); Azevedo, Odaleia Machado (autor); Moreira, Manoel (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48179 (número do documento)

        Accession area