Dossiê/Processo 40811 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964. Decreto nº 807, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960

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Reference code

40811

Title

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964. Decreto nº 807, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

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Name of creator

Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 8 autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos ocorridos a partir de 20/12/1961. Fazem referência a Lei nº 4019, de 20/12/1961 a qual incorporou esta diária aos funcionários públicos com exercício em Brasília. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordaram os ministros em dar provimento

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Conditions governing access

Pereira Filho, Domingos Anselmo (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Pinheiro, Isidoro Alves (autor); Souza, Paulo de (autor); Furtado, Emmanoel Barbosa (autor); Nogueira, Luiz da Silva e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-02-09

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        Archivist's note

        50255 (número do documento)

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