Dossiê/Processo 41760 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2,1963. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama, 1964. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 807, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952

1v.73f.

Os suplicantes impetram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Fazenda por desrespeito para com a Lei nº 4019, de 20/12/1961. Essa lei garante o abono de 30 por cento em cima dos reajustes salariais dos funcionários. Assim, o mandado serve para assegurar a incorporação do valor supracitado e calculado com a aludida percentagem. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Godinhoa, Aracy Oliveira (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Correa, Maria Eugenia Rodrigues (autor); Munteal, Maria Carmem Batista (autor); Luz, Dulcinéa Guimarães Rodrigues da (autor); Rosa, Celeste Lopes Egypto e outros (autor);

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-03-09

47632 (número do documento)