Dossiê/Processo 42269 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Telegrama, 1964. Decreto nº 48270, de 1960. Lei nº 4019, de 1961. Constituição Federal, artigo 141

1v. 55f.

Funcionários públicos federais, servindo na administração do Porto do Rio de Janeiro, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o superintendente da APRJ). Os impetrantes alegaram que o réu vem descumprindo a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, não pagando a estes as gratificações adicionais por serviços extraordinários. O impetrado pauta-se na Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 18, para realizar tal ato. Dessa forma, desejaram os impetrantes que o réu pague-lhes o que determinou a Lei nº 1711. Inicialmente, a segurança não é concedida pelo juiz. Contudo, o processo passou por agravo de petição em mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu negar provimento ao agravo

Oliveira, Agenor Marques de (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Pereira, Oswaldino José (autor); Bonfim, Almir Marques (autor); Almeida, Vitorino de (autor); Crescencio, José e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-03-09

45439 (número do documento)