Dossiê/Processo 41882 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 7, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, Tabelião, Hélio Coutinho Correia de Oliveira, Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4061, de 1961. Lei nº 403, de 1948. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 4242, de 17/07/1963

Área de identidad

Código de referencia

41882

Título

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 7, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, Tabelião, Hélio Coutinho Correia de Oliveira, Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4061, de 1961. Lei nº 403, de 1948. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 4242, de 17/07/1963

Fecha(s)

  • 1964; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 90f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários Públicos, todos de nacionalidade brasileira, que exercem a função de tesoureiro- auxiliar, lotados no estado de Pernambuco, na cidade de Recife, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP, pelo fato deste, segundo os autores, negar-lhes o pagamento do aumento salarial no valor percentual de 44 por cento, e outros benefícios, previstos na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, e na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Hugo Auler que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, interpôs recurso ordinário ao STF Ministro Adalício Nogueira, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rodrigues, Bartolomeu Ari José (autor); Antunes, Almir da Costa (autor); Maciel, Carlos Gilberto (autor); Barros, Francisco de Assis (autor); Galindo, Luiz Simões (autor); Regueira, Manoel Nicolau de Lira (autor); Braga Filho, Pedro Afonso da Silva (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49093 (número do documento)

        Área de Ingreso