Dossiê/Processo 41882 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 7, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, Tabelião, Hélio Coutinho Correia de Oliveira, Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4061, de 1961. Lei nº 403, de 1948. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 4242, de 17/07/1963

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41882

Title

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 7, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, Tabelião, Hélio Coutinho Correia de Oliveira, Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4061, de 1961. Lei nº 403, de 1948. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 4242, de 17/07/1963

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Funcionários Públicos, todos de nacionalidade brasileira, que exercem a função de tesoureiro- auxiliar, lotados no estado de Pernambuco, na cidade de Recife, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP, pelo fato deste, segundo os autores, negar-lhes o pagamento do aumento salarial no valor percentual de 44 por cento, e outros benefícios, previstos na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, e na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Hugo Auler que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, interpôs recurso ordinário ao STF Ministro Adalício Nogueira, que negou provimento ao recurso

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Rodrigues, Bartolomeu Ari José (autor); Antunes, Almir da Costa (autor); Maciel, Carlos Gilberto (autor); Barros, Francisco de Assis (autor); Galindo, Luiz Simões (autor); Regueira, Manoel Nicolau de Lira (autor); Braga Filho, Pedro Afonso da Silva (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-03-2009

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        Archivist's note

        49093 (número do documento)

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