Dossiê/Processo 41882 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 7, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, Tabelião, Hélio Coutinho Correia de Oliveira, Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4061, de 1961. Lei nº 403, de 1948. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 4242, de 17/07/1963

Zona de identificação

Código de referência

41882

Título

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 7, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, Tabelião, Hélio Coutinho Correia de Oliveira, Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4061, de 1961. Lei nº 403, de 1948. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 4242, de 17/07/1963

Data(s)

  • 1964; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 90f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Funcionários Públicos, todos de nacionalidade brasileira, que exercem a função de tesoureiro- auxiliar, lotados no estado de Pernambuco, na cidade de Recife, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP, pelo fato deste, segundo os autores, negar-lhes o pagamento do aumento salarial no valor percentual de 44 por cento, e outros benefícios, previstos na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, e na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Hugo Auler que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, interpôs recurso ordinário ao STF Ministro Adalício Nogueira, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Rodrigues, Bartolomeu Ari José (autor); Antunes, Almir da Costa (autor); Maciel, Carlos Gilberto (autor); Barros, Francisco de Assis (autor); Galindo, Luiz Simões (autor); Regueira, Manoel Nicolau de Lira (autor); Braga Filho, Pedro Afonso da Silva (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49093 (número do documento)

        Área de ingresso