Dossiê/Processo 41563 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963, 1964. Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Franklin Lios D´Albuquerque Junior, Edifício Belo Horizonte, 107, Salvador, Bahia, 1963. Cópia: Jornal Diário do Congresso Nacional, 04/08/1960. Cartão de Identidade 39, Ministério da Fazenda, 1961. Protocolo, 2, MF, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45422, artigos 358, 368 e 364

Área de identidad

Código de referencia

41563

Título

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963, 1964. Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Franklin Lios D´Albuquerque Junior, Edifício Belo Horizonte, 107, Salvador, Bahia, 1963. Cópia: Jornal Diário do Congresso Nacional, 04/08/1960. Cartão de Identidade 39, Ministério da Fazenda, 1961. Protocolo, 2, MF, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45422, artigos 358, 368 e 364

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 147f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários públicos, que exercem a função fiscal auxiliar de impostos internos do Ministério da Fazenda, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor das rendas internas do MF. Os autores têm seus vencimentos calculados com base na Lei nº 3756, de 20/04/1960, que determinou que 2/3 dos vencimentos é estabelecido um valor fixo, e que 1/3 destes são calculados com base na arrecadação deste órgão. Contudo, solicitaram a segurança, com embasamento na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 73, pois alegaram não estarem recebendo o 1/3 parte em valor igual a de outros funcionários. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. A sentença foi agravada ao TFR onde o ministro negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Mattos, Decio Araujo de (autor); Castro, João Augusto Logo Meira de (autor); Martins, Luiz Serra (autor); Azevedo, Domingos de Velasco (autor); Fernandes, Osquilde Mascarenhas e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Réu)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-02-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47987 (número do documento)

        Área de Ingreso