Dossiê/Processo 41563 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963, 1964. Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Franklin Lios D´Albuquerque Junior, Edifício Belo Horizonte, 107, Salvador, Bahia, 1963. Cópia: Jornal Diário do Congresso Nacional, 04/08/1960. Cartão de Identidade 39, Ministério da Fazenda, 1961. Protocolo, 2, MF, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45422, artigos 358, 368 e 364

Identificatie

referentie code

41563

Titel

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963, 1964. Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Franklin Lios D´Albuquerque Junior, Edifício Belo Horizonte, 107, Salvador, Bahia, 1963. Cópia: Jornal Diário do Congresso Nacional, 04/08/1960. Cartão de Identidade 39, Ministério da Fazenda, 1961. Protocolo, 2, MF, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45422, artigos 358, 368 e 364

Datum(s)

  • 1963; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 147f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Funcionários públicos, que exercem a função fiscal auxiliar de impostos internos do Ministério da Fazenda, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor das rendas internas do MF. Os autores têm seus vencimentos calculados com base na Lei nº 3756, de 20/04/1960, que determinou que 2/3 dos vencimentos é estabelecido um valor fixo, e que 1/3 destes são calculados com base na arrecadação deste órgão. Contudo, solicitaram a segurança, com embasamento na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 73, pois alegaram não estarem recebendo o 1/3 parte em valor igual a de outros funcionários. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. A sentença foi agravada ao TFR onde o ministro negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Mattos, Decio Araujo de (autor); Castro, João Augusto Logo Meira de (autor); Martins, Luiz Serra (autor); Azevedo, Domingos de Velasco (autor); Fernandes, Osquilde Mascarenhas e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26-02-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47987 (número do documento)

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