Dossiê/Processo 42645 - guia para pagamento da taxa juridica Cr$ 46.000,00 1963. 2 procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84-A, RJ 1964. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. 1964. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ 1964. tabelião Otavio Uchôa da Veiga Rua Líbero Badaró, 293, SP 1962. 2 tabelião José Henriques Filho Av. Rio Branco, 156, RJ 1964. 2 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1964. tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1964. tabelião Noé de Oliveira Rua da Alfândega 111-B, RJ 1964. tabelião Carlos Bolívar Moreira Rua São Paulo, 684, lj 8, MG 1964. 2 tabelião Penafiel Av. Rio Branco, 120, RJ 1964. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342-A, RJ 1964. tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre 1964. 4 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1964. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1964. custas processuais valor Cr$ 2.212,00 1964 Cr$ 50,00 1969 Cr$ 50,00 1966. lei 3

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Cote

42645

Titre

guia para pagamento da taxa juridica Cr$ 46.000,00 1963. 2 procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84-A, RJ 1964. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. 1964. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ 1964. tabelião Otavio Uchôa da Veiga Rua Líbero Badaró, 293, SP 1962. 2 tabelião José Henriques Filho Av. Rio Branco, 156, RJ 1964. 2 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1964. tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1964. tabelião Noé de Oliveira Rua da Alfândega 111-B, RJ 1964. tabelião Carlos Bolívar Moreira Rua São Paulo, 684, lj 8, MG 1964. 2 tabelião Penafiel Av. Rio Branco, 120, RJ 1964. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342-A, RJ 1964. tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre 1964. 4 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1964. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1964. custas processuais valor Cr$ 2.212,00 1964 Cr$ 50,00 1969 Cr$ 50,00 1966. lei 3

Date(s)

  • 1964; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 116p

Zone du contexte

Nom du producteur

Banco Ultramarino Brasileiro S/A (autor). Banco Crédito Real de Minas Gerais S/A (autor). Banco Universal S/A (autor). Banco Sul Americano do Brasil S/A e outros (autor). Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os impetrantes requereram (mandado de segurança contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários pela não efetuação da contribuição mensal devida a seus empregados de acordo com a lei 3.807 de 26/08/1960. Os impetrantes alegaram que foram isentos do recolhimento da contribuição de 8 por cento sobre a totalidade da gratificação de Natal e descontado de seus empregados o valor equivalente a 5 vezes o salário mínimo regional; O juiz Wellington Moreira Pimentel denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O impetrante, inconformado, interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe o provimento

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Couto, José Erasmo do (juiz)

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  • portugais brésilien

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47275 (número do documento)

        Accession area