Dossiê/Processo 37016 - Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Recibo de Pagamento do Servidor 10, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Decreto nº 52348, de 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 56 e 14

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37016

Title

Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Recibo de Pagamento do Servidor 10, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Decreto nº 52348, de 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 56 e 14

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 21f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados no IAPI impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que o réu parou de incorporar as suas remunerações o acréscimo bienal, instituído pelo Decreto nº 1918, de 27/08/37, após a vigência da Lei nº 3785, de 12/07/1960 o que é ilegal pois a 1a. lei referida é referente à bienais e não triênios, como a 2a.. Assim, requer a concessão liminar de medida, para o pagamento dos benefícios que lhes são de direito. Autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Silva, Eberth Pereira da (autor); Santos, Mário do N. (autor); Araújo, Maria de Lourdes de (autor); Montez, Vilma Guanabara (autor); Almeida, Geraldo de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46689 (número do documento)

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