Dossiê/Processo 37016 - Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Recibo de Pagamento do Servidor 10, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Decreto nº 52348, de 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 56 e 14

Zone d'identification

Cote

37016

Titre

Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Recibo de Pagamento do Servidor 10, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Decreto nº 52348, de 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 56 e 14

Date(s)

  • 1964; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 21f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados no IAPI impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que o réu parou de incorporar as suas remunerações o acréscimo bienal, instituído pelo Decreto nº 1918, de 27/08/37, após a vigência da Lei nº 3785, de 12/07/1960 o que é ilegal pois a 1a. lei referida é referente à bienais e não triênios, como a 2a.. Assim, requer a concessão liminar de medida, para o pagamento dos benefícios que lhes são de direito. Autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Eberth Pereira da (autor); Santos, Mário do N. (autor); Araújo, Maria de Lourdes de (autor); Montez, Vilma Guanabara (autor); Almeida, Geraldo de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46689 (número do documento)

        Accession area