Dossiê/Processo 37042 - Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963. Procuração 13, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Contra Cheque 185, Ministério da Aeronáutica, 1963

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Reference code

37042

Title

Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963. Procuração 13, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Contra Cheque 185, Ministério da Aeronáutica, 1963

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Name of creator

Sub-Diretoria de Finanças da Diretoria Geral de Intendência do Ministério da Aeronáutica (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos oficiais da reserva e reformados do Ministério da Aeronáutica foram beneficiados com a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 32, a qual lhes garantia uma gratificação equivalente a 15 por cento sobre os seus proventos. O direito foi reconhecido pela autoridade coatora desde a vigência da lei referida até agosto de 1963, mas logo tal vantagem foi negada pela impetrada, alegando que a gratificação havia sido suspensa pelo Tribunal de Contas. Assim, em acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 141 e pela Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de restabelecer o pagamento da gratificação citada. Processo inconcluso

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System of arrangement

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Conditions governing access

Wanderley, Hermino (autor); Gameiro Filho, Guttemberg Freire (autor); Andrade, Arnulfo Vargas de (autor); Giani, Demetrio (autor); Giani, Edmor e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46448 (número do documento)

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