Dossiê/Processo 37191 - Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Cartões de ID 10, Ministério da Aeronáutica, de 1947 à 1961. Contra Cheque 10, 1963. Boletim Interno do Ministério da Aeronáutica n. 255, de 1962. Declaração de Vínculo Empregatício 68, Ministério da Aeronáutica, 1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 37

1v. 187f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados e funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica exerciam a função de tesoureiro auxiliar. Com o advento da Lei nº 3780, de 12/07/1960 teriam direito, após 2 anos do exercício, à readaptação à classe em que foram enquadrados. O enquadramento definitivo veio com o Decreto nº 51516, de 25/06/1962, em que os impetrantes foram enquadrados como tesoureiros auxiliares. Entretanto, após anos de exercício de suas funções de tesoureiros auxiliares, continuavam a perceber os vencimentos dos cargos em que foram enquadrados, e não os do que estavam exercendo. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que tenham o direito de perceber vencimentos das funções de tesoureiro auxiliar. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento. Em seguida, os autores recorreram ao STF, que negou provimento

Porthun, Hamilton (autor); Pereira, Walter Alves (autor); Carvalho, Omar Alves de (autor); Pereira, Freds Manoel (autor); Baeta, Aloísio Mendes e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46587 (número do documento)