guia para pagamento de taxa judiciária. impresso diário de ordens e notícias n. 279, Ministério da Marinha, 09/12/1963. 13procurações, tabelião Edgard Magalhães, R. Araújo Porto Alegre, 56, RJ, 1964. custas processuais 1964. constituição federal, art. 141, §1°, §4°, §24, §157. lei 1533 de 1951 Lei 4019 de 1961
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