Dossiê/Processo 43000 - guia para pagamento de taxa judiciária. impresso diário de ordens e notícias n. 279, Ministério da Marinha, 09/12/1963. 13procurações, tabelião Edgard Magalhães, R. Araújo Porto Alegre, 56, RJ, 1964. custas processuais 1964. constituição federal, art. 141, §1°, §4°, §24, §157. lei 1533 de 1951 Lei 4019 de 1961

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Reference code

43000

Title

guia para pagamento de taxa judiciária. impresso diário de ordens e notícias n. 279, Ministério da Marinha, 09/12/1963. 13procurações, tabelião Edgard Magalhães, R. Araújo Porto Alegre, 56, RJ, 1964. custas processuais 1964. constituição federal, art. 141, §1°, §4°, §24, §157. lei 1533 de 1951 Lei 4019 de 1961

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90p

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Name of creator

Direção de Intendência da Marinha (vice-almirante)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 248 autores, militares com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requeriram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Lima, Levy Monteiro (autor); Roza, Leo Wadington (autor); Pires, José Carlos Sette Ferreira (autor); Pinheiro, Celso (autor); Martins, José Augusto (autor) e outros; Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cristina 31-03-09

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        Archivist's note

        47621 (número do documento)

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