Dossiê/Processo 31932 - guia para pagamento IIP e de licença para localização, de 1960. guia para pagamento imposto predial ou territorial, em 1960. (2) notificações do MF, de 1960. (7) cautelas de apólices ao portador, de 1958. guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1958. diário oficial, de 1960. diário de justiça, de 1943. lei 1728 de 10/11/1952. lei 1474 de 14/10/1958

1v. 105f.

O autor era estado civil casado, profissão advogado, moveu uma ação ordinária contra a União, sendo possuidor, por títulos legítimos, de 7 mil apólices da Dívida Pública Federal, do valor nominal de Cr$ 1.000,00 cada uma, emitida de acordo com a Lei nº 1728 de 10/11/1952, cada uma delas representando o valor de Cr$ 1.000.000,00, correspondente ao valor global de Cr$ 7.000.000,00, com os respectivos juros a partir de Janeiro de 1955. Não foram pagos pela União os juros correspondentes ao 2º semestre de 1957, 1º e 2º semestre de 1955, 1º e 2º semestre de 1956, 1º semestre de 1957 e 1º semestre de 1960. O autor chou-se em direito dos juros de 5 por cento ao ano. Dessa forma, requereu o pagamento no valor total de Cr$ 1.050.000,00 referentes aos débitos de juros dos supracitados anos, acrescido dos juros de mora, a partir do vencimento de cada semestre vencido. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Mattos, Raul Gomes de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/12/2007

38848 (número do documento)