Guia para Pagamento Taxa Judiciária, 1964. Procuração 2 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126, RJ, 1963 e 1964. Guia de Recolhimento Coletoria Federal em Barra Mansa, RJ , 1961. Diário Oficial, 1963. Decreto nº 45422 de 1959. Lei nº 1474 de 1951. Constituição Federal, artigo 201. Decreto nº 42 de 1937. Decreto nº 3336 de 1941
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