Dossiê/Processo 30420 - Guia para recolhimento da Dívida Ativa de 1955. 35 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ e tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ em 1955. Decreto 37312 de 09/05/1955. Decreto 10902 de 20/05/1914. Decreto Legislativo 5196 de 13/07/1927

Zone d'identification

Cote

30420

Titre

Guia para recolhimento da Dívida Ativa de 1955. 35 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ e tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ em 1955. Decreto 37312 de 09/05/1955. Decreto 10902 de 20/05/1914. Decreto Legislativo 5196 de 13/07/1927

Date(s)

  • 1955; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 192f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, escrivão do 1o. Ofício da 4a. Vara da Fazenda Pública e oficiais de justiça do 1o. Ofício da Fazenda Pública, requerem o pagamento do valor total de Cr$ 402.130,40, com custas processuais e honorários dos advogados. Alegam que houve o acordo sobre o recolhimento das contribuições e quotas a serem pagas pelas entidades representantes do sindicato, regularmente descontadas na folha de pagamento dos empregados. Acontece que o réu não restituiu a quantia referida dos empregados, equivalente a dedução das percentagens de 4 por cento que lhes cabia. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Durão, Douglas Saavedra (autor); Luz, Joel da Cruz (autor); Souza, Jonat Silvério de (autor); Godoy, Apolo Miranda (autor); Santos, Ernesto dos e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31620 (número do documento)

        Accession area