Dossiê/Processo 30420 - Guia para recolhimento da Dívida Ativa de 1955. 35 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ e tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ em 1955. Decreto 37312 de 09/05/1955. Decreto 10902 de 20/05/1914. Decreto Legislativo 5196 de 13/07/1927

1v. 192f.

Os autores, escrivão do 1o. Ofício da 4a. Vara da Fazenda Pública e oficiais de justiça do 1o. Ofício da Fazenda Pública, requerem o pagamento do valor total de Cr$ 402.130,40, com custas processuais e honorários dos advogados. Alegam que houve o acordo sobre o recolhimento das contribuições e quotas a serem pagas pelas entidades representantes do sindicato, regularmente descontadas na folha de pagamento dos empregados. Acontece que o réu não restituiu a quantia referida dos empregados, equivalente a dedução das percentagens de 4 por cento que lhes cabia. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Durão, Douglas Saavedra (autor); Luz, Joel da Cruz (autor); Souza, Jonat Silvério de (autor); Godoy, Apolo Miranda (autor); Santos, Ernesto dos e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-12-2007

31620 (número do documento)