Dossiê/Processo 20967 - Guias de Recolhimento Alfandegário 2, 1939. Certificado de Pagamento de Imposto, 1939. Decreto nº 22717, de 1933. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1939

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20967

Title

Guias de Recolhimento Alfandegário 2, 1939. Certificado de Pagamento de Imposto, 1939. Decreto nº 22717, de 1933. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1939

Date(s)

  • 1939; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

S. S. White Dental M. F. G. Co. of Brazil (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima, com sede à Rua General Câmara, 130 Rio de Janeiro, pede a anulação dos processos fiscais, multas de direitos em dobro, para que fossem devolvidas as importâncias pagas, no valor de 1:828$300 réis. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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Conditions governing access

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

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        Archivist's note

        32870 (número do documento)

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