Dossiê/Processo EM-F1-51 - Habeas corpus Nº do documento(atribuido). 1405 * Almeida, Jovenor Alves de (impetrante). Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

1v. 17f.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, estado civil solteiro, a favor dele mesmo, uma vez que alegava ter sido convocado injustamente pela 5a. Região Militar para apresentar-se na Junta de Revisão e Sorteio localizada no Quartel General. O mesmo foi sorteado para a incorporação do serviço militar obrigatório. Entretanto, o impetrante não compareceu à convocação e ficou, dessa forma, enquadrado na pena de deserção. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc.

Registro de Nascimento, Cartório da 9a. Pretória do Distrito Federal, 1896; Recortes de Jornal Diário Oficial; Ofício emitido pelo Ministério da Guerra, 1919

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação. Sem capa e com a primeira página de rasgada na horizontal por quase completa. Outras folhas do processo em bom estado. Bem amarrado. Leitura legível na parte datilografada. Grafia manuscrita de difícil leitura.

Última revisão: 14/05/2025 - STEFHANY ALMEIDA