Dossiê/Processo EM-F1-13 - Habeas corpus. Nº do documento(atribuido): 18767 Cardoso, Neldon Almeida (impetrante). Belém, Mariano Ribeiro (paciente). Martins, Raul de Souza (juiz)

Textiaus. 1v. 47f.

O suplicante requereu uma ordem de habeas corpus
em favor do paciente, sub-oficial amanuense de 2a. classe do Exército, que estava ameaçado de constrangimento ilegal desde o aviso 8 de 10/02/1920 dado pelo Ministro da Guerra que resolvera aplicar aos amanuenses do exército não as penas disciplinares a que estavam sujeitos os escreventes da Armada, mas as vigorantes para os sargentos. O paciente fora preso por ter requerido um recurso constitucional já que esse recurso ao poder judiciário constitui grave infração da disciplina militar. O juiz não conheceu a ordem impetrada, condenando o impetrante nas custas.

Jornal Diário Oficial, 10/03/1920; Boletim do Exército, 1920, 1918, 1919; Lei nº 3674 de 07/01/1919; Decreto nº 848 de 1890, artigo 48; Decreto nº 13134 de 16/08/1918; Decreto nº 12008 de 29/03/1916; Decreto nº 10907 de 29/05/1914, artigo 80; Decreto nº 509 de 1890

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação. Costurado. Manuscrito (legível) e datilografado. Boas condições com algumas páginas mais frágeis

Última revisão: 16/05/2025 - STEFHANY ALMEIDA